TJSC 2013.042016-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A DOIS OUTROS SERVIDORES, COTA MÁXIMA ESTABELECIDA POR LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. DIREITO, CONTUDO, À LICENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar (Lei n. 1.305/91) assegura-lhes, em seu art. 111, caput e § 1º, o direito de obterem licença remunerada para o exercício de mandato sindical ou associativo, observado, entretanto, o limite máximo de 2 (dois). Como, in casu, esta cota já está comprovadamente preenchida, o agravado tem direito à aludida licença, mas sem remuneração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042016-1, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A DOIS OUTROS SERVIDORES, COTA MÁXIMA ESTABELECIDA POR LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. DIREITO, CONTUDO, À LICENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar (Lei n. 1.305/91) assegura-lhes, em seu art. 111, caput e § 1º, o direito de obterem licença remunerada para o exercício de mandato sindical ou associativo, observado, entretanto, o limite máximo de 2 (dois). Como, in casu, esta cota já está comprovadamente preenchida, o agravado tem direito à aludida licença, mas sem remuneração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042016-1, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão