AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPERTINÊNCIA. LEI N. 11.382/2006 EM VIGOR APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE E ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR: 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REALIZADA. INÉRCIA DO EXECUTADO. PENHORA REALIZADA EM OFENSA À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS COMUNS DO AGRAVANTE E DA EX-ESPOSA. PENHORA QUE RECAIU SOMENTE EM 50% DOS IMÓVEIS. MEDIDA ACERTADA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE APENAS PARTE DOS IMÓVEIS. SITUAÇÃO QUE PODE DESINTERESSAR POSSÍVEIS COMPRADORES OU FAZER COM QUE SEJAM ARREMATADOS POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. PENHORA MANTIDA SOBRE OS DOIS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042037-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).