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Jurisprudência


TJSC 2013.042055-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO, NO PLEITO INICIAL, DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CITADA MULTA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA (E NÃO PARA O PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELA PARTE EXEQUENTE). EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM, INDEVIDOS NESTA HIPÓTESE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1134186/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011, DJe 21-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042055-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Criciúma
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