AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO VALOR INCONTROVERSO CONSIGNADO JUDICIALMENTE PELO MUTUÁRIO. PEDIDO NEGADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO INCONTROVERSO EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO, PELO MUTUÁRIO, DO VALOR CONSIGNADO. DESCABIMENTO. MUTUÁRIO INADIMPLENTE DESDE A PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO IMPORTE EM FAVOR DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tendo-se por incontroversos os valores consignados em juízo pelo Autor da ação revisional, possível é o levantamento pelo credor, com a expedição do aludido alvará [...]" (Apelação Cível n 2007.022888-1, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28/8/08). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042056-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).