EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA LABORATIVA. INVIABILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SÓ PERMITE A ALTERAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO A MODIFICAÇÃO DA SUA NATUREZA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO CONSENTIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INCOMPATIBILIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Se na sentença condenatória a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, cabe ao Juiz da Execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena e fiscalizar sua execução, uma vez que o art. 148 da LEP viabiliza-lhe tão somente a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva, com o fim de adequá-la às condições pessoais do condenado, não propriamente a espécie de restritiva fixada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042071-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).