TJSC 2013.042072-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, LEP). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 NO CÔMPUTO DOS CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 7.873/2012. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - Ainda que o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 não tenha natureza hedionda, o Decreto Presidencial 7.873/2012 o definiu como um delito impeditivo, de modo que se mostra imperioso o resgate de 2/3 da pena para o benefício da comutação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042072-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, LEP). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 NO CÔMPUTO DOS CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 7.873/2012. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. - Ainda que o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 não tenha natureza hedionda, o Decreto Presidencial 7.873/2012 o definiu como um delito impeditivo, de modo que se mostra imperioso o resgate de 2/3 da pena para o benefício da comutação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042072-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Balneário Camboriú
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