TJSC 2013.042103-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA MESMA OPORTUNIDADE, QUE RECEBERAM DUAS AUTUAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.042103-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA MESMA OPORTUNIDADE, QUE RECEBERAM DUAS AUTUAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.042103-9, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Indaial
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