PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA APÓLICE CONFORME OS VALORES ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM OUTRA APÓLICE JUNTADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA, BEM COMO A EXCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DE MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA OUTRA APÓLICE AOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. EVIDENTE ENGANO COMETIDO PELA SEGURADORA, QUE CARREOU AOS AUTOS, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APÓLICE COM OS MESMOS VALORES PARA COBERTURA POR MORTE NATURAL/INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA E MORTE ACIDENTAL/INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APÓLICE ORIGINÁRIA QUE PREVIA A DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS RESPECTIVAS COBERTURAS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, POSTO QUE OBSTAR A READEQUAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONFIGURARIA FLAGRANTE AFRONTA À COISA JULGADA, BEM COMO ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO. TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER CUMPRIDO EM SEU ESTRITOS TERMOS, O QUE IMPLICA NO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA TAL COMO CONTRATADA, SEM MODIFICAÇÃO DOS CAPITAIS SEGURADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA PELA SEGURADORA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES, QUE NÃO CONDIZ, EXATAMENTE, COM AQUELA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, EM VERDADE, DE DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA, PARA QUE PASSE A CONSTAR TAL COMO PREVISTA NO CONTRATO PRIMITIVO. MULTA DIÁRIA FIXADA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADAS ANTE O ACOLHIMENTO QUASE INTEGRAL DA INSURGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042109-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).