AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO NO VENCIMENTO. REGULAR PROTESTO REALIZADO PERANTE O TABELIONATO DE TÍTULOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SALVO ESTIPULAÇÃO EXPRESSA CONTRÁRIA. LEI N. 9.492/1997, ART. 26 E LEI N. 6.690/1979, ART. 2º. MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR INÉRCIA DO DEVEDOR. Em sendo legal a responsabilidade do interessado devedor no cancelamento do registro do protesto do títulos (Lei n. 9.492/97, art 26 e Lei 6.690/79), é certo que este deve realizar todas as diligências para obtenção do referido desiderato, inclusive, demonstrar, se for o caso, a desincumbência, por ajuste bilateral expresso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042119-4, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).