AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE FÁCIL COMPREENSÃO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO NÃO SE DEU EM RAZÃO DA AGRAVADA. MULTA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS ACORDADAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO NO ACORDO. AGRAVADA QUE PETICIONA REQUERENDO O ADIMPLEMENTO DESTAS NO PRAZO DE 30 DIAS. JUÍZO A QUO QUE DEFERE. POSSIBILIDADE. EXEQUIBILIDADE DO ACORDO QUE NÃO PODE SE PERDURAR AD ETERNUM. DECISÃO DE FIXAR PRAZO RAZOÁVEL ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CPC. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO MESMO CÓDIGO. ENTENDIMENTOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, POR MEIO DE JULGADO COM EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, OS QUAIS SÃO INCABÍVEIS QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA MÍNIMA DA IMPUGNAÇÃO NO CASO CONCRETO QUE NÃO INFLUI NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. "A rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença não implica em condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios e, ao contrário, quando acolhidos, ainda que em parte, são devidos ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no Resp n. 1.134.186-RS representativo de controvérsia. A partir da consolidação deste entendimento impõem-se a revisão de ofício dos efeitos do decaimento para que o paradigma repetitivo seja observado. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70055266407, Relator: Des. João Moreno Pomar, j. em 11.09.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESSALVADA A REFORMA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042129-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).