TJSC 2013.042134-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO NEGADO. "As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 5. Consequentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade" (STJ, AgRg no Ag n. 1.330.045/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042134-5, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROVIMENTO NEGADO. "As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 5. Consequentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade" (STJ, AgRg no Ag n. 1.330.045/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042134-5, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Xanxerê
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