TJSC 2013.042165-1 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM VIA SEDEX EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o convênio é restrito ao Estado de Santa Catarina, segundo Resolução n. 04/05-RC e no Convênio n. 66/05. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042165-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM VIA SEDEX EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o convênio é restrito ao Estado de Santa Catarina, segundo Resolução n. 04/05-RC e no Convênio n. 66/05. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042165-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão