TJSC 2013.042179-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA ASTREINTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO EM SUBSTITUIÇÃO A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO QUINQUENAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042179-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA ASTREINTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO EM SUBSTITUIÇÃO A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO QUINQUENAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042179-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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