AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995. ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INPC/IBGE. JUROS DE MORA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "In casu, deve ser utilizado o INPC/IBGE como fator de correção da moeda, em conformidade com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Os juros moratórios, quando não pactuados de forma diversa, devem fluir à razão de 0,5% ao mês, com base no art. 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novel diploma substancial (11/01/2003), a partir de quando incide o art. 406 do novo Código Civil, que analogicamente é interpretado conforme o índice previsto no art. 161, § 1º, do CTN (EDEDAI n. 2002.027636-2/0001.01, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 24.03.06)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004696-6, Relator: Des. Stanley da Silva Braga, j. em 08.04.2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042198-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).