TJSC 2013.042211-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (JOELHO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE LESÃO DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ANTE A FALTA DE REAJUSTE DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO ATUAL (LEI 11.945/09) OMISSA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NAS FUNÇÕES E DECISÕES DO LEGISLATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042211-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (JOELHO ESQUERDO). INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE LESÃO DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ANTE A FALTA DE REAJUSTE DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO ATUAL (LEI 11.945/09) OMISSA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NAS FUNÇÕES E DECISÕES DO LEGISLATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042211-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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