TJSC 2013.042228-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSTO QUE RESTOU INATENDIDO O DESPACHO INICIAL, NO QUAL SOLICITADO O DOCUMENTO ORIGINAL E COMPROV AÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042228-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSTO QUE RESTOU INATENDIDO O DESPACHO INICIAL, NO QUAL SOLICITADO O DOCUMENTO ORIGINAL E COMPROV AÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042228-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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