APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO AO PATAMAR ESTIMADO PELO DEVEDOR PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO VINCULA O CREDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 128 E 460, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO NO PONTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. BANCO REQUERIDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO COM O APELADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPRODUÇÃO IPSIS LITERIS DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS, CADASTRO, REGISTRO E ENCARGOS DECORRENTES. PACTUAÇÃO E DESEMBOLSO DOS VALORES NÃO EVIDENCIADOS ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AVENÇA NOS AUTOS. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042238-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).