APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA CESSIONÁRIA DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR NÃO É NOTIFICADO DA CESSÃO (ART. 290 DO CC). MÉRITO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA INEXIGIBILIDADE MANTIDA. FINANCEIRA RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA POR SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO, POIS O DANO DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, DECORRENTE DE ABALO MORAL, QUANDO SE VERIFICAR QUE A PARTE JÁ HAVIA SIDO INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES EM MOMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042246-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).