APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO DOCUMENTAL EM SINTONIA COM A PROVA ORAL CORRESPONDENTE. ARCABOUÇO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA, PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DE EMPREGO, DE QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE, PELA VÍTIMA, APÓS ORIENTAÇÃO NESTE SENTIDO, COM O DESIDERATO DE LIQUIDAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FIRMADO PELO OFENDIDO E POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR MEIO DA EMPRESA DO APELANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL SEGURAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE CONFIRMADA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA ETAPA. APROPRIAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE EMPREGO. NECESSÁRIA EXASPERAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ESTABELECIMENTO ESCORREITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERAÇÃO JURIDICAMENTE ADEQUADA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO VALOR ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELO. VIABILIDADE. PROCURADOR QUE ELABORA ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042259-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).