APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ASSUNÇÃO DA OBRA PELO CONDOMÍNIO. VALORES REFERENTES A EXECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM RATEADOS ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS COMPLEMENTARES, DEVIDAMENTE RATEADAS ENTRE OS CONDÔMINOS. ARTIGO 58 E SEGUINTES DA LEI N. 4.591/1964. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. AUTOR QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. NECESSIDADE DE REFAZER OS PONTOS ELÉTRICOS NA UNIDADE HABITACIONAL PERTENCENTE AO AUTOR DE ACORDO COM O PROJETO POR ELE APRESENTADO. RECONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO. AUTOR QUE TEVE RATEADO O CRÉDITO NA PROPORÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROJETO ELÉTRICO DE SEU APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE ILIDIR A COBRANÇA EM QUESTÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de construção de prédio na modalidade de gestão de obra a preço de custo qualquer gasto eventual além da previsão inicial pode ser cobrado automaticamente dos compradores das unidades, sem nem necessidade de assembleia que o aceite, nos termos dos arts. 58 e 60 da Lei n. 4.591/64. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042262-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).