APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, POR TER SIDO COLHIDA EM AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO, SEM O CONSENTIMENTO DO HÓSPEDE. CONCEITO DE "CASA" QUE COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 150 § 4º DO CÓDIGO PENAL E 243 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XI, DA CARTA MAGNA. PROVA ILÍCITA RECONHECIDA E AFASTADA DOS AUTOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042264-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).