DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRAJETO OU IN ITINERE. QUEDA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTOBOY. FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO E PÉ DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS RESULTANTES DAS FRATURAS. LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO NOS PÉS E TORNOZELOS APRESENTADAS PELO DEMANDANTE QUE SÃO DECORRENTES DE PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA. NEXO ETIOLÓGICO AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho (acidente de trajeto) ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042270-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).