APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU POR INFRAÇÃO AO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS AFIRMANDO TER COMPRADO DROGAS DO RÉU. APREENSÃO DE 634,6G (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 0,4G (QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. ÁLIBI DO AGENTE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). BENESSE INAPLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS CONCRETAS QUE LIGAM O RÉU AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDEM A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042275-6, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).