APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA MESMA LEI). RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MAGISTRADO AO BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ADITAMENTO DA DENÚNCIA A FIM DE ACRESCER A ELEMENTAR DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O FEITO. POSSIBILITADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA NO SEGUNDO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA OCORRERA CERCA DE UM MÊS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA COM UTILIZAÇÃO DE UM ESMERIL QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA DENÚNCIA QUE DÃO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES NUM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE ILEGAL ABSORVIDO PELO DISPARO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042276-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).