TJSC 2013.042290-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE ERA CONSIDERADO HEDIONDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/09. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS GRAVE. ADEMAIS, CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUCESSÃO DE DELITOS ENCERRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07. APLICABILIDADE DESTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042290-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE ERA CONSIDERADO HEDIONDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/09. INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS GRAVE. ADEMAIS, CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUCESSÃO DE DELITOS ENCERRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07. APLICABILIDADE DESTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042290-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Brusque
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