APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE, POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WELTON. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA E DO PROJÉTIL DEFLAGRADO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS ATESTANDO O DISPARO EFETIVADO POR WELTON CONTRA A GUARNIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA SOMENTE EM RELAÇÃO A WELTON. APREENSÃO DE MAIS DE 700 GRAMAS DE MACONHA, 70 GRAMAS DE COCAÍNA, DUAS BALANÇAS, SENDO UMA DELAS DE PRECISÃO, ALÉM DE REVÓLVER E MUNIÇÕES. DENUNCIADO WELTON QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA RESIDÊNCIA, DO ESTUPEFACIENTE E DA ARMA, ENFATIZANDO, CONTUDO QUE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS CONFIRMANDO A APREENSÃO DA MERCADORIA E A EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS APONTANDO O LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA QUE NÃO CONDIZ COM O SIMPLES USO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO WELTON QUE DEVE SER MANTIDA. POR OUTRO VIÉS, AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A LORIVALDO. VERSÃO DEFENSIVA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. MAGISTRADO QUE REDUZIU A PENA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM O PATAMAR ARBITRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTITÓXICOS. CABIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DE LORIVALDO E PARCIAL DO DE WELTON. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042292-1, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).