APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTES SILVANO E MARILANDER. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. VERSÃO INADMISSÍVEL. RÉUS QUE EXERCEM ATIVIDADE NO RAMO DE CONSERTOS DE AUTOMÓVEIS E FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, ADQUIREM VEÍCULOS FURTADOS PARA DESMANCHE E POSTERIOR VENDA DAS PEÇAS A TERCEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE OS AGENTES TINHAM CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DOS AUTOMÓVEIS. APELANTE MARILANDER. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. APELANTES SILVANO E MARILANDER. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SEREM OS AUTORES DO CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE SILVANO QUE CONFESSA O CRIME E DELATA O APELANTE MARILANDER. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MARILANDER. REFORMA DA PENA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER MODIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DE MARILANDER CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE SILVANO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042293-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).