TJSC 2013.042310-5 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042310-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042310-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Jaguaruna
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