TJSC 2013.042313-6 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042313-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.042313-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tubarão
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