TJSC 2013.042314-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. O "Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena, não havendo ilegalidade a ser reparada" (HC 241.602/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042314-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. O "Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena, não havendo ilegalidade a ser reparada" (HC 241.602/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.042314-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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