APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENDA DE LOTE NÃO REGISTRADO EM REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N° 6.766/1979 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). CRIME AMBIENTAL. DANO À FLORESTA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.766/1979. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CARACTERIZA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 110, §1° NÃO CARACTERIZADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N° 9.605/1998. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARATERIZA O CRIME EM QUESTÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CAPAZES DE SUPRIR A OMISSÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E OUTROS DOCUMENTOS ELABORADOS PELOS AGENTES AMBIENTAIS QUE COMPROVAM DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTORIA DELITIVA, POR SUA VEZ, COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042316-7, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).