TJSC 2013.042318-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (CAPÍTULO III DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E OBSTRUIR O TRÂNSITO DA PISTA DE ROLAMENTO DO SENTIDO CONTRÁRIO, DE MODO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA REPARATÓRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA (ART. 297 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE PROVA REFERENTE AOS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042318-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (CAPÍTULO III DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E OBSTRUIR O TRÂNSITO DA PISTA DE ROLAMENTO DO SENTIDO CONTRÁRIO, DE MODO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA REPARATÓRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA (ART. 297 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE PROVA REFERENTE AOS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042318-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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