APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA A RETENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR PARA QUITAR DÍVIDA ORIUNDA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. MULTA COMINATÓRIA QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais. 2. A imposição de multa, em valor que desestimule o descumprimento de ordem judicial, é providência admitida pelo ordenamento pátrio e recomendável para garantir a efetivação da medida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042323-9, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).