APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 295, INCISO IV E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E COADUNA AO CADERNO PROCESSUAL EXTRATO DE BENEFÍCIO DO INSS E OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES AOS SEUS GASTOS MENSAIS. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL, ANTE A AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO MERCÊ DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA INTELECÇÃO VAZADA NO PRESENTE ARESTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042328-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).