TJSC 2013.042337-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, V, DA LEI 8.906/1994. MÉRITO. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, PREVENDO DIVISÃO DO PAGAMENTO CONFORME O AVANÇO DAS FASES PROCESSUAIS. BASE DE PAGAMENTO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE INEXIGÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E NO TRABALHO DESEMPENHADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042337-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 25, V, DA LEI 8.906/1994. MÉRITO. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE, PREVENDO DIVISÃO DO PAGAMENTO CONFORME O AVANÇO DAS FASES PROCESSUAIS. BASE DE PAGAMENTO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE INEXIGÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA E NO TRABALHO DESEMPENHADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042337-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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