TJSC 2013.042338-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO BENEPLÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II E V, DA LEI N. 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA EM CINCO URH'S. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042338-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO BENEPLÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II E V, DA LEI N. 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA EM CINCO URH'S. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042338-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capivari de Baixo
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