TJSC 2013.042340-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042340-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042340-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Campos Novos
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