APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUJA AUTORA É MASSA FALIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA MASSA FALIDA DE ILHABELA EMBALAGENS LTDA. ADMISSIBILIDADE (1) DEMANDANTE/APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 9º E 124 DA LEI 11.101/2005 EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO ABORDOU QUANTO A HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MASSA FALIDA E DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA MACULAR A DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE AS PARTES E CONSTANTE NA FL. 15. DEMANDANTE/APELANTE QUE ENTENDE QUE SOMENTE A DECLARAÇÃO FEITA ENTRE AS PARTES É SUFICIENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. (3) ARGUIÇÃO DE QUE CABIA A DEMANDADA/APELADA COMPROVAR QUE NÃO HAVIA DÉBITO PENDENTE PARA COM A AUTORA. TESE NÃO ACEITA. ÔNUS DA AUTORA DE INSTRUIR OS AUTOS COM PROVAS QUE EMBASASSEM A EXISTÊNCIA DO EFETIVO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042344-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).