APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HIPÓTESE DO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. FATO LEGITIMADO POR CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DO ÚLTIMO CHEQUE PRÉ-DATADO DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR RETENÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS SEM A DEVIDA QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042345-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).