APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXEGESE DO ART. 57 DA LEI 8.245/1991. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DO INGRESSO DA AÇÃO RENOVATÓRIA EM TEMPO HÁBIL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL PELOS LOCADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (art. 130, CPC). Consoante previsão do art. 57 da Lei n. 8.245/1991, a relação locatícia não residencial que sofre prorrogação voluntária por tempo indeterminado pode ser desfeita, quando interessar ao locador, por denúncia vazia, assim compreendida a possibilidade de notificação premonitória para desocupação do imóvel com prazo de 30 dias, sob pena de despejo". (Apelação Cível n. 2011.080836-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042363-1, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).