TJSC 2013.042371-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE INDENIZADO PELO "ESTÍMULO OPERACIONAL" E OS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NESSE SENTIDO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA TÃO SOMENTE NA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042371-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE INDENIZADO PELO "ESTÍMULO OPERACIONAL" E OS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NESSE SENTIDO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA TÃO SOMENTE NA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042371-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Turvo
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