APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR. DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO ILÍCITA A PRIMEIRA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. É assente na jurisprudência que, a inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, enseja indenização por danos morais, porque presumidas as consequências maléficas do ato. O valor indenizatório por danos morais deve ser arbitrado mediante os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, amoldado ao efeito preventivo ou desestimulante, como possibilitando a compensação satisfatória à vítima, como desencorajar a recidiva. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042372-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).