PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E PARTICULARES. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93, POR DUAS VEZES) E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FATOS CRIMINOSOS NARRADOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBEDIÊNCIA AO ART. 222, § 1º, DO CPP. AFRONTA AO RITO PROCESSUAL DA LEI 11.343/06. NORMA ESPECIAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO DESATENDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL SERIA SUFICIENTE. DESCABIMENTO. INFRAÇÕES PENAIS APURADAS JUSTO A PARTIR DE CONVERSAS CAPTADAS. PROVA DOCUMENTAL OBTIDA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM BASE EM INDÍCIOS OBTIDOS PELA MEDIDA INVESTIGATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. B) FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INCUMBIDA DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA UM AJUSTE PRÉVIO ENTRE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (PEDRO MARCOS ORTIZ), O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO ENTE PÚBLICO (MAURO CESAR MARCON) E O REPRESENTANTE DE FATO DE EMPRESA CONCORRENTE (VOLNEI LUIZ LUTZ). EMBUSTE DIRIGIDO A DETERMINAR A VENCEDORA ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. PRÉVIA E ESCUSA COMBINAÇÃO DO VALOR A CELEBRAR COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DISPUTA MEDIANTE A ESCOLHA DAS DEMAIS "CONCORRENTES". PROCEDIMENTO PELA MODALIDADE CARTA-CONVITE. RESPONSÁVEL PELA EMPRESA A VENCER (LUTZ CONCURSOS) QUE MANTÉM CONTATO COM OS REPRESENTANTES DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS CONVIDADAS. REPRESENTANTE DA N&S EDITORA DE JORNAIS (WANDERLEI SALVADOR) QUE COMBINA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SUA PROPOSTA DIRETAMENTE AO ACUSADO VOLNEI LUTZ. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, MAURO CÉSAR MARCON, VOLNEI LUIZ LUTZ E WANDERLEI SALVADOR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME), BIANCA MUNIQUE LUTZ, LINDOLFO FELBER LUTZ (SÓCIOS ADMINISTRADORES DA LUTZ CONCURSOS) E JOSÉ GILMAR NASATTO (SÓCIO ADMINISTRADOR DA N&S EDITORA DE JORNAL). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA CONVIDADA QUE NEM SEQUER DISPUTARA O CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. C) FRAUDE À LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA A PROMOVER A "FESTA DO FEIJÃO": INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA O AJUSTE PRÉVIO ENTRE PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO) E IVANA DEMARCO (REPRESENTANTE DA EMPRESA METROMIX EVENTOS). CONLUIO NA ESTIPULAÇÃO DA VENCEDORA E DO CORRELATO VALOR A CONTRATAR. DIÁLOGO ENTRE OS ACUSADOS QUE BEM DEMONSTRA QUE AS PROPOSTAS DAS EMPRESAS CONVIDADAS A PARTICIPAR DO CERTAME FORAM TODAS CONFECCIONADAS E ENCAMINHADAS POR IVANA. LICITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTA-CONVITE ENCAMINHADA PARA DUAS EMPRESAS ADMINISTRADAS POR JAIR DEMARCO (ESPOSO DE IVANA DEMARCO) E PARA UMA TERCEIRA QUE JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO A ELE OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A DISPUTA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA METROMIX. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DITAS CONCORRENTES E A GESTÃO DE TODAS ELAS POR JAIR DEMARCO. RÉU QUE ATRIBUÍA OS VALORES DAS PROPOSTAS. DENUNCIADO RENATO FRANCISCO BORGES (SÓCIO ADMINISTRADOR DA FLY COMUNICAÇÕES). DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAR SUA EMPRESA COMO COMPETIDORA INÓCUA. CONDUTA VOLTADA A TORNAR EXEQUÍVEIS AS FRAUDES EM CERTAMES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO) E ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPREGADO DA ELETROMIX (GERENTE DE EVENTOS). DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. D) ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967): REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO RELATIVO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DA "FESTA DO FEIJÃO" NA VÉSPERA DO EVENTO E EM DESACORDO COM O PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETIVADO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ARNO TADEU MARIAN (ORDENADOR DA DESPESA) E DOS CORRÉUS MAURO CÉSAR MARCON (CONTADOR) E PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL INTEGRALMENTE TRANSCORRIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. E) DOSIMETRIA E EFEITOS DA PENA: PENA A IMPOR AO RÉU PEDRO MARCOS ORTIZ. ACUSADO QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO ESTRATÉGICA NAS FRAUDES. CONDUTAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. MULTA-TIPO INERENTE A CADA DELITO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR CONTRATADO (ART. 99, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES). INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE REDUNDA EM 2,33% SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE MAIOR VALOR. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA A IMPOR AO RÉU MAURO CESAR MARCON. ACUSADO QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO RELEVANTE NA FRAUDE. CONDUTA DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR CULPABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS A IMPOR AOS RÉUS VOLNEI LUIZ LUTZ, WANDERLEI SALVADOR, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DOS RÉUS QUE SE REVELA EXACERBADA. CONDUTAS QUE NÃO APENAS FRUSTRARAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (AFETAS AO TIPO) COMO INVIABILIZARAM POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CADA PENA CORPÓREA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. EFEITO EXTRAPENAL PREVISTO NO ART. 92, I, 'A', DO CÓDIGO PENAL QUE PRESCINDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ E MAURO CÉSAR MARCON CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO. ILÍCITOS COMETIDOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO CARGO À ÉPOCA EXERCIDO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.042377-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).