TJSC 2013.042379-6 (Acórdão)
Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da relação contratual existente entre as partes e da regularidade da dívida. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042379-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da relação contratual existente entre as partes e da regularidade da dívida. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042379-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão