TJSC 2013.042403-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DÉBITO INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, QUE É DESPROVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042403-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DÉBITO INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, QUE É DESPROVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042403-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).
Data do Julgamento
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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