TJSC 2013.042429-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A ABERTURA DO INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042429-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A ABERTURA DO INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042429-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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