APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PRETENSÕES ANALISADAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença (Apelação Cível n. 2014.045120-0, de Tangará. Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 31.07.2014). ANÁLISE DA PRETENSÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE MANTIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042443-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).