TJSC 2013.042444-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCORREÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DO ART. 205, CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.209/2001. PRINCÍPIO DA BOA FÉ NEGOCIAL. VALORES QUE FORAM REPASSADOS PELA REQUERIDA. RIGOR DA LEI QUE PODE SER AMOLDADO AO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO RESPEITADO O SEU PRINCÍPIO. IRREGULARIDADES NUNCA RECLAMADAS PELO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042444-4, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCORREÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DO ART. 205, CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.209/2001. PRINCÍPIO DA BOA FÉ NEGOCIAL. VALORES QUE FORAM REPASSADOS PELA REQUERIDA. RIGOR DA LEI QUE PODE SER AMOLDADO AO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO RESPEITADO O SEU PRINCÍPIO. IRREGULARIDADES NUNCA RECLAMADAS PELO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042444-4, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Concórdia
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