TJSC 2013.042458-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO COM ESTEIO NOS ARTS. 267, I E IV, E 295, VI, AMBOS DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR INSTRUMENTO DE PROTESTO VIA EDITAL, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042458-5, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO COM ESTEIO NOS ARTS. 267, I E IV, E 295, VI, AMBOS DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR INSTRUMENTO DE PROTESTO VIA EDITAL, APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR REGULARMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042458-5, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itá
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