APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. SÚMULA N. 541 DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 2. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008 (RESP n. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). POSICIONAMENTO REAFIRMADO CONSOANTE VERBETE SUMULAR N. 565 DO STJ. PACTO CELEBRADO ANTERIORMENTE À DATA LIMÍTROFE. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. LEGITIMIDADE. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042472-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).